HC 1067637 - DECISAO

HC 1067637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de revisão criminal manejada após longo lapso temporal (16 anos desde o trânsito em julgado), incorrendo em preclusão temporal e afronta à segurança jurídica, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse desconstituição da coisa julgada sem revolvimento fático-probatório; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais recebeu fundamentação suficiente conforme art. 59 do CP.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de mais de 16 anos?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (valoração negativa das circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias) que autorize intervenção de ofício?
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal e da segurança jurídica em face de pedido revisiona l tardio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de revisão criminal manejada após longo lapso temporal (16 anos desde o trânsito em julgado), incorrendo em preclusão temporal e afronta à segurança jurídica, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse desconstituição da coisa julgada sem revolvimento fático-probatório; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais recebeu fundamentação suficiente conforme art. 59 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.