HC 1086546 - DECISAO

HC 1086546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava decisão monocrática do relator sem que o Tribunal de origem tivesse apreciado a matéria em colegiado, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento da ordem por ausência de exaurimento de instância; cabia a interposição de agravo regimental para que o colegiado se manifestasse, conforme art. 105, II, a, da CF, precedentes do STJ e normas do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA MATTA DINIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal, Supressão De Instância, Interposição De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 35 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA MATTA DINIZ PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento de instância
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da dosimetria e da motivação das frações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava decisão monocrática do relator sem que o Tribunal de origem tivesse apreciado a matéria em colegiado, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento da ordem por ausência de exaurimento de instância; cabia a interposição de agravo regimental para que o colegiado se manifestasse, conforme art. 105, II, a, da CF, precedentes do STJ e normas do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal