HC 1086388 - DECISAO

HC 1086388 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar indeferida porque a revisão criminal não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena quando ausentes os requisitos taxativos do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, não há cabimento para desconstituição da coisa julgada, decidido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO CASSIO GRUENING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 621 Do CPP

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Parties

RICARDO CASSIO GRUENING

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar indeferida porque a revisão criminal não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena quando ausentes os requisitos taxativos do art. 621 do CPP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, não há cabimento para desconstituição da coisa julgada, decidido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se