RvCr 6815 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida liminarmente porque a petição não trouxe a cópia do acórdão rescindendo nem a certidão de trânsito em julgado exigidas pelo art.241 do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar pelo relator nos termos do art.242, §2º do RISTJ.

Parties
Requerente: ROBISON AMORIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço in limine desta revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Instrução Da Petição, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Instrução Da Petição Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ROBISON AMORIN DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente da revisão criminal
  2. 2 exigência de juntada do acórdão rescindendo e da certidão de trânsito em julgado (art.241 do RISTJ)
  3. 3 indeferimento liminar pelo relator (art.242, §2º do RISTJ)

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida liminarmente porque a petição não trouxe a cópia do acórdão rescindendo nem a certidão de trânsito em julgado exigidas pelo art.241 do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar pelo relator nos termos do art.242, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço in limine desta revisão criminal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.