HC 1088052 - DECISAO

HC 1088052 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a revisão criminal foi manejada como reexame de questões já decididas, sem apresentação de prova nova ou demonstração de erro manifesto nos autos, e a alegada nulidade da cadeia de custódia foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), sujeitando a pretensão à carência da ação nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LEOCIR MARASCHIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (RevCr n. 4000378-67.2025.8.12.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Coisa Julgada Preclusão Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

LEOCIR MARASCHIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (RevCr n. 4000378-67.2025.8.12.9000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 preclusão de alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia suscitada tardiamente
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a revisão criminal foi manejada como reexame de questões já decididas, sem apresentação de prova nova ou demonstração de erro manifesto nos autos, e a alegada nulidade da cadeia de custódia foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), sujeitando a pretensão à carência da ação nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.