HC 1086324 - DECISAO

HC 1086324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal por meio de habeas corpus quando não houve inauguração da sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MOREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Receptação Culposa, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar Dosimetria Da Pena Desclassificação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MOREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal por meio de habeas corpus quando não houve inauguração da sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.