HC 1087457 - DECISAO

HC 1087457 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque o impetrante pretende reexaminar fatos e provas já apreciados sem apresentar novas provas nos termos do art. 551 do CPPM; a corte a quo fundou-se em elemento probatório produzido sob contraditório, e a via eleita (habeas corpus/revisão criminal) não se presta a funcionar como segunda apelação nem a promover reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: MARCELO SARDELLA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Juízo a Quo: Terceira Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Coisa Julgada, Prova, Inadmissibilidade Do Writ
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Revisão Criminal Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Coisa Julgada Prova Inadmissibilidade Do Writ

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Parties

MARCELO SARDELLA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Terceira Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado de questões fático-probatórias
  2. 2 Impossibilidade de utilizar revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 Necessidade de apresentação de novas provas nos termos do art. 551 do CPPM

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque o impetrante pretende reexaminar fatos e provas já apreciados sem apresentar novas provas nos termos do art. 551 do CPPM; a corte a quo fundou-se em elemento probatório produzido sob contraditório, e a via eleita (habeas corpus/revisão criminal) não se presta a funcionar como segunda apelação nem a promover reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.