HC 1086828 - DECISAO

HC 1086828 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o réu teve defesa constituída e atuante, o acórdão considerou conjunto probatório diverso da fase inquisitorial, restou demonstrado dolo e autoria para fins de condenação, e a dosimetria e fixação do regime foram fundamentadas com base em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIVELINO RIBAS MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Ausência De Defesa Técnica Efetiva, Provas Inquisitoriais E Contraditório Diferido, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Ausência De Defesa Técnica Efetiva Provas Inquisitoriais E Contraditório Diferido Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RIVELINO RIBAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de defesa técnica efetiva
  2. 2 fundamentação exclusiva em provas da fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 inexistência de dolo específico e alegação de responsabilização objetiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o réu teve defesa constituída e atuante, o acórdão considerou conjunto probatório diverso da fase inquisitorial, restou demonstrado dolo e autoria para fins de condenação, e a dosimetria e fixação do regime foram fundamentadas com base em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.