HC 1061562 - DECISAO

HC 1061562 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, a revisão criminal ou reexame de provas e da dosimetria, hipótese vedada pela natureza excepcional da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; não houve demonstração de falsidade de prova ou contrariedade manifesta à evidência dos autos, nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; ademais, a condenação contou com lastro probatório material (apreensão de cinquenta pedras de crack).

Parties
Paciente: FLAVIO AURELIO NASCIMENTO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual (art. 210 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual (art. 210 Do Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FLAVIO AURELIO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Se a alegada nulidade decorrente do art. 210 do CPP autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, a revisão criminal ou reexame de provas e da dosimetria, hipótese vedada pela natureza excepcional da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; não houve demonstração de falsidade de prova ou contrariedade manifesta à evidência dos autos, nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; ademais, a condenação contou com lastro probatório material (apreensão de cinquenta pedras de crack).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se