HC 1050681 - DECISAO

HC 1050681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido idêntico já decidido no HC 942983/SC, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada que resultou em decisão concedendo a ordem em caso idêntico.

Parties
Paciente: ENIO ANDERSON DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

ENIO ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da causa especial de aumento por repouso noturno
  2. 2 compatibilidade da majorante do repouso noturno com furto qualificado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido idêntico já decidido no HC 942983/SC, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada que resultou em decisão concedendo a ordem em caso idêntico.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Liminar indeferida