HC 1093616 - DECISAO

HC 1093616 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, e não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GERSON FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para substituição de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Regime Inicial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GERSON FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, e não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para substituição de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.