HC 1068750 - DECISAO

HC 1068750 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção e o reconhecimento pessoal pelas vítimas foi descrito como firme e seguro, impedindo o reexame fático-probatório por meio do writ.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517655-45.2023.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Condenação Transitada Em Julgado, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 621 Do CPP, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Pessoal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Condenação Transitada Em Julgado Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 621 Do CPP Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517655-45.2023.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possível nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da prova baseada em reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção e o reconhecimento pessoal pelas vítimas foi descrito como firme e seguro, impedindo o reexame fático-probatório por meio do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.