AREsp 3158107 - DECISAO

AREsp 3158107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a revisão criminal por ausência de prévia justificação criminal das alegadas provas novas, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ, e porque questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: RAFAEL FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Justificação Criminal Prévia, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Justificação Criminal Prévia Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FREIRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória consignada na decisão condenatória baseada em reconhecimento policial
  3. 3 admissibilidade de "prova nova" em revisão criminal sem prévia justificação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a revisão criminal por ausência de prévia justificação criminal das alegadas provas novas, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à Súmula 83/STJ, e porque questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.