HC 1094720 - DECISAO

HC 1094720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida porque a revisão criminal não é cabível para reexame de provas ou rediscussão da dosimetria da pena, na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; assim, manteve-se o indeferimento liminar e a preservação da coisa julgada, nos termos do art. 20 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO DIAS DA SILVA ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida; pedido indeferido com fundamento no art. 20 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Dever De Fundamentação

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Parties

MARCELO DIAS DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame de provas e dosimetria
  3. 3 legalidade da imposição de regime inicial semiaberto e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida porque a revisão criminal não é cabível para reexame de provas ou rediscussão da dosimetria da pena, na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; assim, manteve-se o indeferimento liminar e a preservação da coisa julgada, nos termos do art. 20 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida; pedido indeferido com fundamento no art. 20 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se