HC 1094854 - DECISAO

HC 1094854 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se o habeas corpus de ofício por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a deficiência formal das peças não impede o exame quando os autos estão em meio eletrônico; não se pode acolher pedido absolutório sobre associação porque a matéria já foi analisada na apelação; a ausência de apreensão direta com o paciente não afasta responsabilidade por tráfico quando comprovado concurso de agentes, liame subjetivo e atuação como "batedor"; e a exasperação da pena-base por força da apreensão de 284 kg de maconha não se revela desproporcional.

Parties
Paciente: CLEBERSON DE SOUZA BASILIO; Suscitante De Preliminar/parte No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Interceptações Telefônicas
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Parties

CLEBERSON DE SOUZA BASILIO

Paciente

Ministério Público Federal

Suscitante De Preliminar/parte No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da revisão criminal ante eventual deficiência formal das peças
  2. 2 Possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão direta de droga quando o agente atuou como "batedor" em concurso de agentes
  3. 3 Legalidade da condenação por associação para o tráfico diante das provas já apreciadas em recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se o habeas corpus de ofício por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a deficiência formal das peças não impede o exame quando os autos estão em meio eletrônico; não se pode acolher pedido absolutório sobre associação porque a matéria já foi analisada na apelação; a ausência de apreensão direta com o paciente não afasta responsabilidade por tráfico quando comprovado concurso de agentes, liame subjetivo e atuação como "batedor"; e a exasperação da pena-base por força da apreensão de 284 kg de maconha não se revela desproporcional.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.