HC 1077980 - ACORDAO

HC 1077980 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio substitutivo do recurso especial; diante da apreciação da revisão criminal pelas instâncias ordinárias e da necessidade de impugnação por recurso especial (art. 105, III, CF), além da constatação de que o acórdão recorrido abordou fundamentadamente a alegada prova nova e a reputou insuficiente para superar a coisa julgada, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALDEMAR JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026); Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Prova Nova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Prova Nova Negativa De Prestação Jurisdicional Sucedâneo Recursal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEMAR JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026); Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 competência e hipóteses da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 valoração de prova nova e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo do recurso especial; diante da apreciação da revisão criminal pelas instâncias ordinárias e da necessidade de impugnação por recurso especial (art. 105, III, CF), além da constatação de que o acórdão recorrido abordou fundamentadamente a alegada prova nova e a reputou insuficiente para superar a coisa julgada, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental