HC 1094317 - DECISAO

HC 1094317 - DECISAO

A revisão criminal foi julgada improcedente porque a condenação não se apoiou exclusivamente em provas inquisitoriais: houve prova judicializada e corroboradora (depoimentos, reconhecimento fotográfico, confissão ratificada em juízo e laudo pericial), não estando presentes os requisitos excepcionais do art. 621, I, do CPP para desconstituição da coisa julgada; assim, a pretensão configurou mera tentativa de rediscutir matéria probatória já apreciada.

Parties
Requerente: ROSILENE JOAQUIM DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito (pedido De Revisão Criminal Julgado Improcedente; Liminar Indeferida)
Outcome
Presente ação revisional julgada improcedente; liminar denegada/indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, Do CPP, Art. 155 Do CPP, Prova Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa, Dolo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621, I, Do CPP Art. 155 Do CPP Prova Inquisitorial Contraditório E Ampla Defesa Dolo +1 more

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Parties

ROSILENE JOAQUIM DOS SANTOS

Requerente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito (pedido De Revisão Criminal Julgado Improcedente; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais violando o art. 155 do CPP
  2. 2 Se falta de dolo afasta a tipicidade do crime imputado
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame do conjunto probatório (art. 621, I, do CPP)

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi julgada improcedente porque a condenação não se apoiou exclusivamente em provas inquisitoriais: houve prova judicializada e corroboradora (depoimentos, reconhecimento fotográfico, confissão ratificada em juízo e laudo pericial), não estando presentes os requisitos excepcionais do art. 621, I, do CPP para desconstituição da coisa julgada; assim, a pretensão configurou mera tentativa de rediscutir matéria probatória já apreciada.

Court Disposition

Presente ação revisional julgada improcedente; liminar denegada/indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Julgo improcedente a presente ação revisional