HC 1094298 - DECISAO

HC 1094298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque trata-se de pedido que equivale a revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, competência que cabe ao juízo do Tribunal de Justiça conforme art. 621 do CPP, e o STJ não possui competência originária para apreciar revisões criminais de decisões de instâncias locais, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade não demonstradas no caso.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque trata-se de pedido que equivale a revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, competência que cabe ao juízo do Tribunal de Justiça conforme art. 621 do CPP, e o STJ não possui competência originária para apreciar revisões criminais de decisões de instâncias locais, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade não demonstradas no caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes