HC 1060482 - DECISAO

HC 1060482 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua concessão de ofício; a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP e o requerente não trouxe prova nova nem demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; materialidade, autoria e dosimetria foram consideradas adequadamente comprovadas e fundamentadas, de modo que não cabe revisão ou reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: CLEO BENTO CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEO BENTO CABRAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus de ofício
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 vedação à rediscussão de provas em sede revisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua concessão de ofício; a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP e o requerente não trouxe prova nova nem demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; materialidade, autoria e dosimetria foram consideradas adequadamente comprovadas e fundamentadas, de modo que não cabe revisão ou reexame probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.