HC 1068679 - ACORDAO

HC 1068679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração de entendimento jurisprudencial invocada é posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que impede sua aplicação retroativa por meio de revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, além de o pedido implicar reexame de matéria fático-probatória e não evidenciar ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da coisa julgada.

Parties
Agravante: MAURICIO DE JESUS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

MAURICIO DE JESUS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de aplicar retroativamente alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 análise da nulidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP e do Tema 1.258

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração de entendimento jurisprudencial invocada é posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que impede sua aplicação retroativa por meio de revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, além de o pedido implicar reexame de matéria fático-probatória e não evidenciar ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada