HC 1091181 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que tivesse sido inaugurada a competência originária do STJ para apreciação da revisão criminal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o encaminhamento do feito à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Parties: Paciente: WEVERTON RICARDO NASCIMENTO DE SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, CF

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, CF

Case Brief

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Parties

WEVERTON RICARDO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência para apreciação de revisão criminal via habeas corpus
2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 competência originária do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes