HC 999444 - ACORDAO

HC 999444 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque os vícios apontados pela defesa configuram hipótese de revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP (sentença contrária à evidência dos autos), de modo que o Tribunal estadual deveria ter apreciado o mérito da revisão; determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ LIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus E Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido por maioria
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Art. 621 CPP, Art. 226 CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

LUIZ LIRA DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus E Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal sem prova nova nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Nulidade de reconhecimentos pessoal e fotográfico e suas consequências para a condenação
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ diante de ausência de apreciação pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque os vícios apontados pela defesa configuram hipótese de revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP (sentença contrária à evidência dos autos), de modo que o Tribunal estadual deveria ter apreciado o mérito da revisão; determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental provido por maioria

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal estadual que negou conhecimento à revisão criminal
  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre o mérito da revisão criminal, conforme seu prudente arbítrio