HC 1096251 - DECISAO

HC 1096251 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia do acórdão anterior, o que impede a exata compreensão do caso, e por se tratar de habeas corpus, instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornando impossível o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 622, Parágrafo Único, Do CPP, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 622, Parágrafo Único, Do CPP Prova Pré Constituída

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Parties

MATHEUS GOMES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 aplicação do art. 622, parágrafo único, do CPP que veda reiteração de pedido revisional sem novas provas
  3. 3 ausência de cópia do acórdão do julgamento anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia do acórdão anterior, o que impede a exata compreensão do caso, e por se tratar de habeas corpus, instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornando impossível o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.