HC 1096492 - DECISAO

HC 1096492 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus e mantém-se a decisão impugnada porque a revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já apreciada sem prova nova ou erro manifesto; o acórdão de origem rejeitou a continuidade delitiva em razão de fatos ocorridos em contextos distintos e da prova que revelou habitualidade criminosa, circunstância incompatível com o crime continuado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Parties
Paciente: GILSON MOREIRA DE CARVALHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; Revisão criminal improcedente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILSON MOREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão de matéria já apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois delitos de tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de prova nova ou demonstração de erro manifesto para ensejar revisão

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus e mantém-se a decisão impugnada porque a revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já apreciada sem prova nova ou erro manifesto; o acórdão de origem rejeitou a continuidade delitiva em razão de fatos ocorridos em contextos distintos e da prova que revelou habitualidade criminosa, circunstância incompatível com o crime continuado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; Revisão criminal improcedente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal