HC 1079033 - DECISAO

HC 1079033 - DECISAO

Parties
Paciente: ADAINY FARIAS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (relator); Liminar Indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Absorção De Crime Pela Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Posse De Arma De Fogo, Art. 621 Do CPP, Tema 1259/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Absorção De Crime Pela Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ADAINY FARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (relator); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal para rediscussão da dosimetria e da tipificação penal na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e supressão de instância