HC 1082741 - DECISAO

HC 1082741 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de mérito já transitada em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal; ademais não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX LEANDRO PINHEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar, Art. 654 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar Art. 654 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALEX LEANDRO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus no STJ contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 competência do STJ para revisão de decisões de mérito de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de mérito já transitada em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal; ademais não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.