HC 1083842 - DECISAO

HC 1083842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio; a defesa não demonstrou contrariedade manifesta à evidência dos autos nem erro judiciário nos termos do art. 621 do CPP, e a matéria exigiria reexame aprofundado de provas, o que é inadequado na via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ROGERIO DE LIMA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas Extraídas De Aparelho Celular, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tempus Regit Actum
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Parties

RAIMUNDO ROGERIO DE LIMA RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP (contrariedade à evidência dos autos)
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas extraídas de celular
  3. 3 erro na dosimetria e valoração dos vetores do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio; a defesa não demonstrou contrariedade manifesta à evidência dos autos nem erro judiciário nos termos do art. 621 do CPP, e a matéria exigiria reexame aprofundado de provas, o que é inadequado na via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.