AREsp 3113163 - DECISAO

AREsp 3113163 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque os elementos apresentados pela defesa não constituem prova nova apta a desconstituir a condenação; admitir a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal de origem a análise soberana sobre a novidade probatória.

Parties
Recorrente: ANTHONY MATHEUS DA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Novas, Inadmissão De Recurso Especial, Rediscussão Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Provas Novas Inadmissão De Recurso Especial Rediscussão Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTHONY MATHEUS DA COSTA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 consideração de prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão com base em prova nova
  3. 3 rediscussão probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque os elementos apresentados pela defesa não constituem prova nova apta a desconstituir a condenação; admitir a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal de origem a análise soberana sobre a novidade probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se