HC 1074488 - DECISAO

HC 1074488 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as nulidades e teses suscitadas estavam atingidas pela preclusão ou já enfrentadas em sentença e apelação, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; por isso, a via revisional revelou-se inadequada e o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Preclusão, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Defesa Técnica, Incompetência Territorial, Dosimetria Da Pena
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Parties

JULIANO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica
  2. 2 uso de prova ilícita (interrogatório audiovisual produzido em processo diverso)
  3. 3 incompetência territorial do juízo de São Miguel do Iguaçu

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as nulidades e teses suscitadas estavam atingidas pela preclusão ou já enfrentadas em sentença e apelação, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; por isso, a via revisional revelou-se inadequada e o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido