HC 1061562 - ACORDAO

HC 1061562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão formulada demandava revaloração do acervo fático-probatório e reexame da dosimetria, o que não se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, e porque o agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: FLAVIO AURELIO NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Tráfico De Drogas Art. 621 Do CPP

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Parties

FLAVIO AURELIO NASCIMENTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas e rediscussão da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal por alegada nulidade na colheita de depoimentos (art. 210 do CPP)
  3. 3 Se o agravante trouxe argumentos novos aptos a desconstituir decisão que não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão formulada demandava revaloração do acervo fático-probatório e reexame da dosimetria, o que não se amolda às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, e porque o agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.