HC 1089687 - DECISAO

HC 1089687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisão criminal, não sendo viável o manejo do writ como substitutivo da revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO HENRY CAMPOS PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

FABIO HENRY CAMPOS PIRES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado ou trata-se de substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para revisão criminal, não sendo viável o manejo do writ como substitutivo da revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.