HC 1089204 - DECISAO

HC 1089204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da interceptação telefônica não foi suscitada nas fases processuais ordinárias (alegações finais e razões de apelação), configurando preclusão temporal e inovação recursal, não se demonstrando as hipóteses do art. 621 do CPP aptas a autorizar a revisão criminal; ademais, as decisões autorizadoras da interceptação apresentaram fundamentação suficiente nos termos da Lei nº 9.296/1996, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: Benedito José Maria; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Nulidade, Preclusão Temporal, Subsidiariedade, Habeas Corpus, Concussão, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade Preclusão Temporal Subsidiariedade Habeas Corpus +2 more

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Parties

Benedito José Maria

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arguição de nulidade de interceptação telefônica em revisão criminal quando não suscitada nas fases ordinárias (preclusão temporal)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 suficiência de fundamentação das decisões que autorizaram interceptação telefônica e observância do princípio da subsidiariedade (Lei n.9.296/1996)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da interceptação telefônica não foi suscitada nas fases processuais ordinárias (alegações finais e razões de apelação), configurando preclusão temporal e inovação recursal, não se demonstrando as hipóteses do art. 621 do CPP aptas a autorizar a revisão criminal; ademais, as decisões autorizadoras da interceptação apresentaram fundamentação suficiente nos termos da Lei nº 9.296/1996, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.