HC 1078844 - ACORDAO

HC 1078844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso especial contra acórdão de revisão criminal com trânsito em julgado, sem apresentação de novas provas nos termos do art. 621 do CPP; o STJ é incompetente para processar revisão criminal de outros Tribunais (art. 105, I, "e", CF/1988); a via do habeas corpus é imprópria para reexame de matéria fático-probatória; e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão da ordem.

Parties
Agravante/impetrante: AGENILTON CASTRO DE ALMEIDA; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 621 CPP, Art. 622 CPP, Art. 654 CPP, Art. 105 Cf/1988
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Ilegalidade De Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 621 CPP +3 more

Case Brief

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Parties

AGENILTON CASTRO DE ALMEIDA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso especial contra acórdão de revisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal relativa a julgados de outros Tribunais
  3. 3 Se o habeas corpus e seu agravo regimental são meios adequados para o reexame de matéria fático-probatória, notadamente sobre legalidade de busca domiciliar e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso especial contra acórdão de revisão criminal com trânsito em julgado, sem apresentação de novas provas nos termos do art. 621 do CPP; o STJ é incompetente para processar revisão criminal de outros Tribunais (art. 105, I, "e", CF/1988); a via do habeas corpus é imprópria para reexame de matéria fático-probatória; e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus