HC 1091152 - DECISAO

HC 1091152 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática, sem apreciação colegiada, o que configura supressão de instância e exige interposição do recurso adequado no tribunal de origem antes de se admitir o writ perante esta Corte.

Parties
Paciente: WILLY INO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2364666-29.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.
Legal Topics
Revisão Criminal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Insuficiência Probatória, Desclassificação, Continuidade Delitiva
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Parties

WILLY INO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2364666-29.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática, sem apreciação colegiada, o que configura supressão de instância e exige interposição do recurso adequado no tribunal de origem antes de se admitir o writ perante esta Corte.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.