HC 1091620 - DECISAO

HC 1091620 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões substantivas foram preclusas pelo trânsito em julgado da decisão estadual e não foram oportunamente debatidas no recurso especial; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime, Qualificadoras, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transito Em Julgado Supressão De Instância Desclassificação De Crime Qualificadoras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal e afastamento de qualificadoras
  3. 3 redução da pena-base e redimensionamento da individualização

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões substantivas foram preclusas pelo trânsito em julgado da decisão estadual e não foram oportunamente debatidas no recurso especial; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.