HC 1035800 - ACORDAO

HC 1035800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não conheceu do pedido revisional por entender que as teses não se amoldam às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, e porque pedido liminar em agravo regimental é incabível.

Parties
Agravante: REGIANE CORDEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP, Pedido Liminar Incabível
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 621 Do CPP Pedido Liminar Incabível

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Parties

REGIANE CORDEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 definir se é cabível pedido liminar em agravo regimental
  2. 2 estabelecer se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar o mérito de teses não apreciadas pela Corte de origem em revisão criminal
  3. 3 determinar se as alegações defensivas se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não conheceu do pedido revisional por entender que as teses não se amoldam às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, e porque pedido liminar em agravo regimental é incabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.