HC 1090675 - DECISAO

HC 1090675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para atuar como instância revisional, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON RUAN MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indefirimento Liminar

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Parties

MAYCON RUAN MIRANDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para atuar como instância revisional, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.