HC 1089463 - DECISAO

HC 1089463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa à revisão de acórdão já transitado em julgado; conforme o art. 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência consolidada do STJ, não compete a esta Corte conhecer, originariamente, de matéria que constitua substitutivo de revisão criminal quando não tenha sido inaugurada sua competência, e as teses levantadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o writ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.

Parties
Paciente: DANIEL CASTRO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal Perante STJ (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DANIEL CASTRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal Perante STJ (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso da agravante de reincidência não específica na dosimetria e fixação de regime
  3. 3 incabimento de conhecimento de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa à revisão de acórdão já transitado em julgado; conforme o art. 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência consolidada do STJ, não compete a esta Corte conhecer, originariamente, de matéria que constitua substitutivo de revisão criminal quando não tenha sido inaugurada sua competência, e as teses levantadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o writ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.