HC 1091042 - DECISAO

HC 1091042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu, em sede de habeas corpus, do pedido contra o indeferimento liminar da revisão criminal por aplicação analógica da Súmula 691/STF e pela ausência de ilegalidade manifesta; contudo, verificou-se impedimento objetivo do Desembargador que participou do julgamento da apelação originária, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para afastar o Desembargador Relator da revisão criminal e determinar a redistribuição do feito a magistrado não impedido.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Impedimento De Magistrado, Súmula 691/stf, Execução Da Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Impedimento De Magistrado Súmula 691/stf Execução Da Pena Nulidade Processual

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Parties

JOAO RICARDO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 impedimento objetivo do relator que participou de julgamento anterior (art. 625 do CPP)
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu, em sede de habeas corpus, do pedido contra o indeferimento liminar da revisão criminal por aplicação analógica da Súmula 691/STF e pela ausência de ilegalidade manifesta; contudo, verificou-se impedimento objetivo do Desembargador que participou do julgamento da apelação originária, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para afastar o Desembargador Relator da revisão criminal e determinar a redistribuição do feito a magistrado não impedido.