HC 1089839 - DECISAO

HC 1089839 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi motivada por elementos concretos que extrapolam o tipo penal (notadamente a omissão no cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta com prejuízo de R$ 1.557.229,00), e a matéria integra a discricionariedade judicial; assim, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIO PEDRO HOSS GODOY; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Dispensa De Licitação, Crime De Responsabilidade De Prefeito
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Dispensa De Licitação Crime De Responsabilidade De Prefeito

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Parties

ELIO PEDRO HOSS GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para majoração da pena-base (culpabilidade e conduta social)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi motivada por elementos concretos que extrapolam o tipo penal (notadamente a omissão no cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta com prejuízo de R$ 1.557.229,00), e a matéria integra a discricionariedade judicial; assim, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.