HC 1083521 - DECISAO

HC 1083521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já deduzido em writs anteriores e por configurar tentativa de substituir a revisão criminal e de reabrir matéria já decidida com trânsito em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, sendo ausentes os requisitos do art. 621 do CPP e exigida preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 nulidade da dosimetria da pena por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já deduzido em writs anteriores e por configurar tentativa de substituir a revisão criminal e de reabrir matéria já decidida com trânsito em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, sendo ausentes os requisitos do art. 621 do CPP e exigida preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.