AREsp 3226759 - DECISAO

AREsp 3226759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não tendo demonstrado, por cotejo analítico, que as teses suscitadas não exigem reexame do substrato fático-probatório e, assim, afastar as Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ARRISON DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

ARRISON DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não tendo demonstrado, por cotejo analítico, que as teses suscitadas não exigem reexame do substrato fático-probatório e, assim, afastar as Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se