HC 1098912 - DECISAO

HC 1098912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, sem demonstração de fatos novos; além disso, a pretensão configurava tentativa de rediscutir critério discricionário de dosimetria e questão vinculada à coisa julgada em processo com trânsito em julgado há mais de sete anos, inexistindo erro de fato ou violação de texto expresso de lei que autorizasse o conhecimento da revisão criminal ou do writ.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Coisa Julgada, Princípio Da Colegialidade, Preclusão
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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa em patamar inferior a 1/6 sem motivação concreta
  2. 2 mereira reiteração de impetração (identidade de partes e causa de pedir) impedindo novo conhecimento
  3. 3 impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal para reavaliação de critérios discricionários da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, sem demonstração de fatos novos; além disso, a pretensão configurava tentativa de rediscutir critério discricionário de dosimetria e questão vinculada à coisa julgada em processo com trânsito em julgado há mais de sete anos, inexistindo erro de fato ou violação de texto expresso de lei que autorizasse o conhecimento da revisão criminal ou do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.