HC 1100483 - DECISAO

HC 1100483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao julgar a revisão criminal, concluiu que não houve prova nova produzida em justificação criminal e que a absolvição da testemunha por inexigibilidade não comprova a falsidade da versão extrajudicial, de modo que não se configurou condenação manifestamente contrária à evidência dos autos; ademais, o contexto de intimidação por tráfico de drogas justifica valoração contextual da retratação e de depoimentos indiretos, preservando-se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: EWERTON JUNIOR DA SILVA NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Retractação De Testemunha, Falso Testemunho, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Justificação Criminal, Depoimento Indireto/hearsay, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares E Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Retractação De Testemunha Falso Testemunho Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Justificação Criminal Depoimento Indireto/hearsay +2 more

Case Brief

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Parties

EWERTON JUNIOR DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi manifestamente contrária à evidência dos autos para fins do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se a absolvição da testemunha por falso testemunho constitui prova nova apta a autorizar revisão criminal (art. 621, III, do CPP)
  3. 3 Se a retratação judicial da testemunha e depoimento indireto autorizam desconstituição de condenação transitada em julgado ou configuram mera rediscussão do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao julgar a revisão criminal, concluiu que não houve prova nova produzida em justificação criminal e que a absolvição da testemunha por inexigibilidade não comprova a falsidade da versão extrajudicial, de modo que não se configurou condenação manifestamente contrária à evidência dos autos; ademais, o contexto de intimidação por tráfico de drogas justifica valoração contextual da retratação e de depoimentos indiretos, preservando-se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se