RvCr 6855 - DECISAO

RvCr 6855 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque o requerente não demonstrou que a decisão impugnada fosse contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; o acórdão recorrente adotou interpretação juridicamente aceitável do art. 33 do Código Penal, mantendo o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 CP, o que afasta a hipótese de erro judiciário exigida para a revisão extraordinária.

Parties
Requerente: GLAYDSON DE LIMA CARVALHO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conheço in Limine
Outcome
não conheço in limine da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Coisa Julgada, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Coisa Julgada Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

GLAYDSON DE LIMA CARVALHO

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra decisão desta Corte
  2. 2 manutenção de regime inicial fechado após redimensionamento da pena
  3. 3 interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o requerente não demonstrou que a decisão impugnada fosse contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; o acórdão recorrente adotou interpretação juridicamente aceitável do art. 33 do Código Penal, mantendo o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 CP, o que afasta a hipótese de erro judiciário exigida para a revisão extraordinária.

Court Disposition

não conheço in limine da presente revisão criminal

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.