HC 1071470 - ACORDAO

HC 1071470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à dosimetria da pena não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a revisão criminal é excepcional e não se destina a rediscutir dosimetria já apreciada, e mesmo alegações de nulidade absoluta exigem prévia submissão às instâncias ordinárias, conforme art. 105, I, "c" da Constituição e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DO NASCIMENTO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO DO NASCIMENTO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, em agravo regimental em habeas corpus, superar o óbice da supressão de instância para analisar alegada nulidade e revisar a dosimetria da pena quando as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir dosimetria já examinada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se mesmo nulidades absolutas podem ser conhecidas originariamente pelo STJ sem prévia submissão às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à dosimetria da pena não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a revisão criminal é excepcional e não se destina a rediscutir dosimetria já apreciada, e mesmo alegações de nulidade absoluta exigem prévia submissão às instâncias ordinárias, conforme art. 105, I, "c" da Constituição e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.