HC 1078704 - ACORDAO

HC 1078704 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso limita-se a reapresentar teses já examinadas sem trazer provas novas, sendo vedada a revisão criminal como segunda apelação (art. 621 CPP) e não sendo a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado motivo legítimo para revisar condenação; ademais, o Tribunal de origem reconheceu justa causa para ingresso e fundamentou adequadamente a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: RODOLFO PONTES DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Alteração Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Violação De Domicílio Prova Ilícita Alteração Jurisprudencial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RODOLFO PONTES DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para afastar decisão que não conheceu revisão criminal que rediscute teses já apreciadas sem provas novas
  2. 2 Alegada nulidade por violação de domicílio e ilicitude da prova
  3. 3 Possibilidade de readequação da pena-base (dosimetria) em sede de revisão criminal/habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso limita-se a reapresentar teses já examinadas sem trazer provas novas, sendo vedada a revisão criminal como segunda apelação (art. 621 CPP) e não sendo a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado motivo legítimo para revisar condenação; ademais, o Tribunal de origem reconheceu justa causa para ingresso e fundamentou adequadamente a elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.