HC 638585 - DECISAO

HC 638585 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre a alegada patente ilegalidade e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, aplicando-se o caráter excepcional da liminar em habeas corpus e os dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: ADEMIR FERNANDES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Demora Na Distribuição, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Demora Na Distribuição Prova Pré Constituída Competência Do STJ Liminar

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Parties

ADEMIR FERNANDES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora injustificada na distribuição e processamento da revisão criminal
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (sentença, acórdão, comprovante de ajuizamento)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre a alegada patente ilegalidade e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, aplicando-se o caráter excepcional da liminar em habeas corpus e os dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.