AREsp 1778819 - DECISAO

AREsp 1778819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões relativas aos dispositivos internacionais invocados não foram objeto de decisão do Tribunal de origem nem foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: VALDIR APARECIDO CELIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Penal Revisão Criminal Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VALDIR APARECIDO CELIDONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal por suposto cerceamento do direito de defesa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito do prequestionamento para manejo de normas internacionais e constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões relativas aos dispositivos internacionais invocados não foram objeto de decisão do Tribunal de origem nem foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.