RvCr 5566 - DECISAO

RvCr 5566 - DECISAO

Não existindo julgado desta Corte passível de revisão em relação à condenação do requerente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis (fundamentação também no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Requerente: JOSUE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ
Outcome
declara a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Dolo, Culpa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Dolo Culpa

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Parties

JOSUE FERNANDES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Declaração De Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras cortes
  2. 2 alegação de ausência de dolo na conduta do requerente (culpa/imprudência)

Ratio Decidendi

Não existindo julgado desta Corte passível de revisão em relação à condenação do requerente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis (fundamentação também no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

declara a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes
  • Publique-se